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TCM rejeita contas do ex-prefeito Baixa Fria

Por Portal TNews 17/12/2017 às 22:51:56

O ex-prefeito de Antônio Cardoso Felicíssimo Paulino Filho (Baixa Fria) descumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao não deixar recursos em caixa suficientes para pagamento das despesas com restos a pagar. 

Também não promoveu o pagamento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores. O gestor terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas e sofreu multa de R$15 mil pelas irregularidades remanescentes no parecer. 

Também deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$10.282,00 e à conta específica do Fundeb o valor de R$123.458,43, ambos com recursos pessoais.

Fonte: TCM - Ba

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